Foreign Corrupt Practices Act | |
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Congresso dos Estados Unidos | |
Citação | Public Law 95-213 |
Jurisdição | Mundo |
Aprovado por | Senado |
Aprovado em | 5 de maio de 1977 |
Aprovado por | Câmara dos Representantes |
Aprovado em | 1 de novembro de 1977 |
Transformado em lei por | Presidente Jimmy Carter |
Transformado em lei em | 19 de dezembro de 1977 |
Histórico Legislativo | |
Primeira casa: Senado | |
Nome do projeto de lei | S. 305 |
Citação do projeto de lei | S. 305 |
Apresentado por | Sen. William Proxmire (D-WI) |
Apresentado em | 18 de janeiro de 1977 |
Aprovado | 5 de maio de 1977 |
Segunda casa: Câmara dos Representantes | |
Aprovado | 1 de novembro de 1977 |
Resumo geral | |
Combater suborno de funcionários públicos no exterior. | |
Estado: Em vigor |
Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) ou Lei de Práticas de Corrupção no Exterior é uma lei federal dos Estados Unidos da América (EUA) de 1977 para combater o suborno de funcionários públicos no exterior. Esta lei tem um impacto internacional.[1] Refere-se a todos os atos de corrupção cometidos por empresas ou pessoas, americanas ou não, estabelecidas nos Estados Unidos ou simplesmente listadas na bolsa de valores do território americano ou que participam direta ou indiretamente. É notavelmente implementado pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros.
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