Foreign Corrupt Practices Act

Foreign Corrupt Practices Act
Congresso dos Estados Unidos
Citação Public Law 95-213
Jurisdição Mundo
Aprovado por Senado
Aprovado em 5 de maio de 1977
Aprovado por Câmara dos Representantes
Aprovado em 1 de novembro de 1977
Transformado em lei por Presidente Jimmy Carter
Transformado em lei em 19 de dezembro de 1977
Histórico Legislativo
Primeira casa: Senado
Nome do projeto de lei S. 305
Citação do projeto de lei S. 305
Apresentado por Sen. William Proxmire (D-WI)
Apresentado em 18 de janeiro de 1977
Aprovado 5 de maio de 1977
Segunda casa: Câmara dos Representantes
Aprovado 1 de novembro de 1977
Resumo geral
Combater suborno de funcionários públicos no exterior.
Estado: Em vigor

Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) ou Lei de Práticas de Corrupção no Exterior é uma lei federal dos Estados Unidos da América (EUA) de 1977 para combater o suborno de funcionários públicos no exterior. Esta lei tem um impacto internacional.[1] Refere-se a todos os atos de corrupção cometidos por empresas ou pessoas, americanas ou não, estabelecidas nos Estados Unidos ou simplesmente listadas na bolsa de valores do território americano ou que participam direta ou indiretamente. É notavelmente implementado pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros.


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